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De acordo com a legislação vigente, é vedado à União
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Q1360485
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação vigente, é vedado à União
A
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
C
instituir impostos sobre produtos industrializados.
D
instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
instituir impostos sobre propriedade territorial rural.