A Medida Provisória X foi convertida, em 2020, na Lei Y...
A Medida Provisória X foi convertida, em 2020, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei Y. Todavia, o Presidente da República promulgou a Lei W, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. Nesse caso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal,

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