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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito...
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Q1396772
Teclas de Atalhos
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
B
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.