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É sabido que a iniciativa das leis complementares e...
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Q1396773
Teclas de Atalhos
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É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter iniciativa de lei que
A
trate de matéria tributária da União.
B
fixe ou modifique os efetivos das forças armadas.
C
disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria.
D
disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.