Segundo o STF, o habeas data é garantia constitucional...
Julgue os itens em relação aos Remédios Constitucionais.
Segundo o STF, o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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