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A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder...
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Q1406392
Teclas de Atalhos
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A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:
A
sugestiva
B
condenatória
C
recomendável
D
meramente deliberativa
E
de julgamento de contravenção penal