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Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
A
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
B
legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano.
C
prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
D
decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.