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Compete aos Municípios, exceto.
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Q1447810
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios, exceto.
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Legislar sobre trânsito e transporte.