A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inqu...

determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.

quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.

determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.

convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.

determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.