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Compete ao Supremo Tribunal Federal:
processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.
processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que tenha por objeto ato de Ministro de Estado.
homologar sentença penal estrangeira.
processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre os Estados e a União.
processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas da União.