Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com...

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.


A

É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.


B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.


C

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.


D

O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.