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A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.
Trata-se do(a)
mandado de segurança coletivo.
habeas data extensivo.
ação de descumprimento de preceito fundamental.
mandado de injunção.