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Assinale a alternativa correta quanto à organização do...
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Q1520671
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto à organização do Poder Judiciário.
A
Compete aos juízes estaduais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência.
B
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
C
A competência dos Tribunais de Justiça Estaduais é definida na Constituição do respectivo Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça.
D
O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por meio Câmaras regionais.