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Nos termos da Carta Magna brasileira, é vedada a adoção de...
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Q1523066
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Carta Magna brasileira, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, dentre outros, o caso de servidor
A
ocupante de cargo de professor universitário.
B
detentor de emprego público na administração indireta.
C
portador de deficiência.
D
ocupante de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.
E
menor de idade.