Conforme prevê a Constituição da República, a União tem...
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Q1524002
Teclas de Atalhos
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Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui


A

Direito Civil.


B

Direito Penal.


C

produção e consumo.


D

populações indígenas.