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Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são...
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Q1537480
Teclas de Atalhos
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Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO
A
os Tribunais de Justiça dos Estados.
B
o Defensor Público-Geral da União.
C
o Advogado-Geral da União.
D
o Procurador-Geral da República.