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Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de...
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Q1551280
Teclas de Atalhos
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Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
A
lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
B
lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
C
lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
D
lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
E
lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.