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Assinale a alternativa que está em consonância com as...
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Q1551292
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
B
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
C
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
E
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.