Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função...
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Q1561037
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - INSS - Técnico do Seguro Social - 5º Simulado - 2021
Julgue os itens em relação ao entendimento do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

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