De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a...

De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a...

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Q1565725
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:


I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.


II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.


III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

Apenas I e II.


E

Apenas II e III.