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No que diz respeito à distribuição de competência prevista...
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Q1593006
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.
E
No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.