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Assinale a alternativa correta:
1
Q1597926
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.
B
Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.
C
Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.