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Q15985
Direito Constitucional
Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - NUCEPE UESPI
Prova:
NUCEPE UESPI - CGE PI - Controladoria Geral do Estadodo Piauí - Auditor Governamental - Área Tecnologia da Informação
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:
A
uso e ocupação do solo urbano.
B
desapropriação.
C
finanças públicas.
D
juntas comerciais.
E
orçamento.