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Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa pr...

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

A

uso e ocupação do solo urbano.

B

desapropriação.

C

finanças públicas.

D

juntas comerciais.

E

orçamento.