Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República: Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou r...

Q15985

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

uso e ocupação do solo urbano.

desapropriação.

finanças públicas.

juntas comerciais.

orçamento.