Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos...
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Q1599880
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.


A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.


B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.


C

A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


D

São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data.