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Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinal...
Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.
A
Somente por resolução específica poderão ser criada sem presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
B
Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.
C
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.
D
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
E
É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.