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E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:
O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;
O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação;
O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;
O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de qualquer natureza.