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O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a...
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Q1655393
Teclas de Atalhos
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O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:
A
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
B
O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
D
O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.