Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no...

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Q1657297
Teclas de Atalhos
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Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que


I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.

II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.

III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

I.


B

II.


C

I e II.


D

II e III.


E

I e III