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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto...
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Q1660166
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
A
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.
B
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
C
terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior
D
terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
E
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.