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O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
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Q1660168
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
A
para disciplinar o vencimento do IPVA.
B
para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
C
em caso de calamidade pública.
D
sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
E
sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.