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A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988...
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Q1661235
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 define competências obrigatórias ao sistema único de saúde e estabelece, além de outras atribuições nos termos da lei, EXCETO:
A
fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo-se o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
Participação do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Colaboração na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.
D
Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.