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Q1661678
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Atalhos
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CRP 14 - Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização
O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.
C
Certo
E
Errado