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No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), é...
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Q1668924
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que
A
o TCU detém prerrogativa constitucional para acessar informações referentes à operação financeira envolvendo recursos públicos.
B
O chamado processo perante o TCU é mero procedimento de sindicância cuja decisão pode resultar anulação de ato administrativo, sendo dado ao servidor responsável pela análise do caso avaliar da conveniência de observar o contraditório e a ampla defesa.
C
A atuação do TCU no exercício de fiscalização contábil: financeira e orçamentária se confunde com a atividade fiscalizatória do próprio órgão administrativo.
D
O TCU é apto para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.