Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime j...
Compartilhar
A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa
A
da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2o , da Constituição Federal de 1988.
B
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
C
do direito fundamental à assistência jurídica.
D
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
E
dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.