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Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil...

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Q1696770
Direito Constitucional Ação Civil Pública
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Câmara de Vilhena - Analista Legislativo - Área Direito - 2018

Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):

A

pessoa natural.

B

municípios.

C

países estrangeiros.

D

paralegal, na iminência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

E

associação constituída há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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