Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil...
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Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil...

Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):


A

pessoa natural.


B

municípios.


C

países estrangeiros.


D

paralegal, na iminência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


E

associação constituída há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.