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Considerando a previsão constitucional das normas gerais...
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Q1697997
Teclas de Atalhos
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Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:
A
lei ordinária.
B
lei complementar
C
lei delegada.
D
medida provisória.
E
decreto legislativo.