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Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma...
Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.
O texto se refere a que tipo de lei?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal
B
Lei das Licitações
C
Lei Orgânica
D
Lei Estadual