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A arguição de descumprimento de preceito fundamental será...
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Q1711298
Teclas de Atalhos
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunais de Justiça Estaduais.
D
Tribunais Regionais Federais.