A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função...
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Q1711814
Teclas de Atalhos
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A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que


A

é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.


B

apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.


C

fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.


D

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.


E

o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.