A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.
B
apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
C
fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.
D
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E
o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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