Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para...

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é


A

privativa da União.


B

comum da União e dos Municípios.


C

privativa dos Municípios.


D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.