No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente...
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Q1793375
Teclas de Atalhos
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No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao controle de constitucionalidade, a doutrina e a jurisprudência têm entendido o seguinte:


A

um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal apresenta vício formal de inconstitucionalidade, pois não observou o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal, a saber: maioria qualificada de 3/5.


B

o chefe do Poder do Executivo, como se sabe, deve pautar sua conduta pela estrita legalidade, razão pela qual não pode escusar-se do cumprimento de lei ou ato normativo, ainda que entenda flagrantemente inconstitucional.


C

o Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.


D

na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade, estará exercendo controle de constitucionalidade preventivo, pois impedirá que o ato normativo se converta em lei.


E

é lícito ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem poder regulamentar ou limites de delegação legislativa, hipótese em que realizará controle repressivo de constitucionalidade.