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Os direitos e garantias fundamentais, contidos na...
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Q1800605
Teclas de Atalhos
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Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?
A
Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
B
Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.
C
Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.
D
Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.