Com relação à constitucionalidade dos atos municipais, é...
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Q1825315
Teclas de Atalhos
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Com relação à constitucionalidade dos atos municipais, é INCORRETO afirmar que


A

no controle repressivo e concentrado, não cabe aos Tribunais de Justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, pela via da ação direta.


B

a competência dos Tribunais de Justiça estaduais é restrita à declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e não em face da Constituição da República.


C

é competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar. originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.


D

caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, mesmo que anteriores à Constituição vigente.