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No que concerne à interpretação das disposições...
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Q1830247
Teclas de Atalhos
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No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.
A
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
B
O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
C
O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
D
A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social
E
A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.