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Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado...
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Q1834190
Teclas de Atalhos
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Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
A
20%.
B
15%.
C
12%.
D
10%.