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A Constituição da República Federativa do Brasil indica...
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Q1834626
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.
Esse ato normativo é:
A
Constituição Estadual;
B
lei de organização e divisão judiciária;
C
regimento interno do Tribunal;
D
Estatuto Nacional da Magistratura;
E
Constituição Federal.