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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Q1866848
Teclas de Atalhos
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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:
A
trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
B
ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.
C
ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988.
D
ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
E
não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.