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Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia...
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Q1866903
Teclas de Atalhos
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Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:
A
a fixação do subsídio do Deputado Estadual.
B
a organização, funcionamento e polícia da própria Assembleia legislativa.
C
a organização do Tribunal de Contas do Estado.
D
a organização do Ministério Público estadual.
E
o plano de desenvolvimento.