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Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, assinale a alternativa incorret...

Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, assinale a alternativa incorreta.


A

O modelo federal de instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais e municipais.


B

O mandado de segurança pode ser meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.


C

As CPIs podem encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial.


D

É possível que o investigado, convocado para depor perante CPI, permaneça em silêncio, evitando-se a autoincriminação.